Justiça não pode bloquear receita pública para pagamento de créditos trabalhistas, diz PGR

O procurador-geral da República, Augusto Aras, foi contra a decisão da Justiça do Trabalho que bloqueia a receita do Poder Público para pagamento de créditos trabalhistas. Para ele, o ato é uma violação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação foi em reclamação do estado do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), que determinou o bloqueio de contas do estado.

PGR é contra decisão que amplia percepção de salário cumulada a aposentadoria especial na pandemia

No recurso, o governo fluminense questiona a decisão que determinou o bloqueio de R$ 95 milhões das contas do estado para pagamento de créditos trabalhistas aos empregados das entidades.

Para o procurador-geral da República, constata-se o desrespeito à competência do Poder Legislativo para aprovar o orçamento e à reserva de administração do Poder Executivo para sua execução, algo que não estaria conforme o texto constitucional.



Fonte: Brasil 61

Esta entrada foi publicada em notícias. Adicione o link permanente aos seus favoritos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *