Comissão de Finanças da Câmara aprova projeto que anula multa por atraso na entrega de guia do FGTS

Nesta quarta-feira (5) a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que absolve as infrações e anula as multas de empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

A devolução das quantias pagas não é imposta pela medida, que será aplicada apenas aos casos não-obrigatórios de recolhimentos ao FGTS. A exigência de entrega desse tipo de guia é prevista em duas normas: a Lei do FGTS e a Lei Orgânica da Seguridade Social.

O texto original é de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE). A versão aprovada inicialmente pela Câmara dos Deputados restringiu a aplicação da medida ao período de 2009 a 2013. Em 2019, o Senado decidiu ampliar esse alcance temporal. O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois seguirá para o Plenário da Câmara.



Fonte: Brasil 61

b

Please follow and like us:
Esta entrada foi publicada em notícias. Adicione o link permanente aos seus favoritos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *