Ministro Barroso mantém decretos estaduais sobre medidas restritivas para conter Covid-19

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, indeferiu pedido do Presidente da República, Jair Bolsonaro, para suspender decretos dos estados do Rio Grande do Norte, de Pernambuco e do Paraná que determinaram medidas restritivas, em razão da pandemia de Covid-19. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (23).

Após verificar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6855, Barroso pontuou que as medidas estaduais estão de acordo com a jurisprudência da Suprema Corte. Segundo ele, a União, os estados e os municípios têm competência legislativa concorrente e competência administrativa comum para a defesa da saúde.

Abertas as inscrições para evento que irá debater ações de combate à Covid-19

Covid-19: trabalhadores do transporte coletivo ganham prioridade na vacinação

O ministro também afirmou que os decretos se basearam em orientação e dados de órgãos técnicos de saúde dos estados sobre o avanço da Covid-19 e apresentam razoabilidade. Além disso, destinam-se a um fim legítimo: conter o contágio, mortes e sobrecarga do sistema de saúde.

A União chegou a pedir aditamento à petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Essa solicitação será analisada pelo relator após a manifestação das partes.

Fonte: Brasil 61

Please follow and like us:
Esta entrada foi publicada em notícias. Adicione o link permanente aos seus favoritos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *