Agência Nacional de Mineração e municípios fecham acordos para ampliar fiscalização e cobrança da CFEM

Barragem de mineração. Foto: Secretaria de Meio Ambiente do Mato Grosso

A Agência Nacional de Mineração (ANM) está fechando uma série de acordos de cooperação técnica com estados e municípios mineradores para ampliar a capacidade de fiscalização e cobrança da CFEM, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. A informação é do superintendente de arrecadação da agência, Etivaldo da Silva. 

“Temos um projeto muito importante, que são os acordos de cooperação técnica com estados e municípios. Vários municípios de Minas Gerais tiveram acordos aprovados pela diretoria da ANM e, brevemente, serão convocados para participar de treinamento e capacitação junto à equipe de coordenação de fiscalização de receitas da ANM”, destaca. 

A CFEM é uma contraprestação que as empresas mineradoras pagam à União, aos estados e aos municípios pela exploração dos recursos minerais. A ANM, que regula, fomenta e fiscaliza o setor mineral no país, é a responsável por cobrar as empresas. Mas especialistas, parlamentares e membros da própria agência apontam que o quadro de funcionários é insuficiente para vigiar a exploração nos quase 2.600 municípios mineradores do Brasil. 

De acordo com Associação Brasileira de Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), a ANM tem apenas sete fiscais para cobrir o território nacional. “Essa parceria é para suprir uma lacuna na área de fiscalização da Agência Nacional de Mineração”, afirma o presidente da AMIG, José Fernando Aparecido de Oliveira. 

Após a publicação dos acordos de cooperação técnica no Diário Oficial da União e dos municípios que firmaram a parceria, a agência vai capacitar os servidores municipais com o objetivo de torná-los capazes de fiscalizar o pagamento da CFEM junto às companhias que exploram a atividade em seus respectivos municípios. 

“Esses acordos irão dar um salto de qualidade na fiscalização da CFEM, aumentando a quantidade de empresas fiscalizadas e contribuindo para o crescimento da arrecadação, uma vez que hoje a ANM tem um quadro muito reduzido de servidores”, comemorou Etivaldo. Cerca de 70 servidores, incluindo aqueles que fazem parte da agência, integram a iniciativa. 

Proposta

Na esteira das discussões em torno das dificuldades enfrentadas pela ANM, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 4.054/19) que proíbe o Governo Federal de contingenciar (bloquear) os recursos da agência que tenham origem na própria CFEM.

De acordo com a Lei, 7% da arrecadação com a compensação financeira deve ser destinada à ANM. No entanto, desde sua criação, em 2017, a agência enfrenta restrições orçamentárias impostas por bloqueios do Ministério da Economia. Em 2018, por exemplo, apenas 34% do orçamento de R$ 909 milhões da ANM foi empenhado.  

O deputado federal Sidney Leite (PSD/AM) afirma que a proposta visa dar condições para que a agência cumpra as suas atribuições e evite, inclusive, tragédias, como foram os rompimentos de barragens em Mariana e Brumadinho. 

“Se você acompanhar o que é orçado e o que é disponibilizado pela execução, a agência mal consegue fazer questões mínimas, como pagar salário e garantir a sua funcionalidade. A agência funcionando na sua plenitude deixa de ser um passivo para ser um ativo para o Governo, inclusive na receita e no desenvolvimento econômico”, avalia. 

Projeto proíbe bloqueio de recursos para fiscalizar mineração

Ouro preto (MG) já arrecadou R$ 38,6 mi com royalties da mineração, mas valor poderia ser ainda maior

Recorde

O acordo de cooperação técnica entre ANM e municípios mineradores foi um dos assuntos de destaque no painel “A CFEM e municípios mineradores”, evento que faz parte da edição de 2021 da Expo & Congresso Brasileiro de Mineração (Exposibram),  promovida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). 

Os participantes também ressaltaram que o setor mineral brasileiro vive o seu melhor momento em termos de faturamento. Somente entre janeiro e outubro de 2021, o país já arrecadou R$ 7,8 bilhões com os chamados royalties da mineração.  O montante já supera toda a arrecadação de 2020, então recorde, que chegou a R$ 6,08 bilhões. 

O residente da AMIG, José Fernando, ressalta que o cenário favorável se deve ao preço elevado das commodities no mercado internacional e à desvalorização do real frente ao dólar, o que favorece as exportações. No entanto, ele alerta aos municípios mineradores que as receitas com a atividade não são estáveis e definitivas. 

“É muito importante que os municípios mineradores criem instrumentos legais que permitam o direcionamento dos recursos da CFEM vinculados a determinados objetos, que visem a diversificação econômica local, regional e dentro de programas estruturantes”, orienta. 

O representante da Mineração Caraíba, André Germani, reforça que os recursos minerais são finitos e precisam de alternativas. ”Temos a necessidade de trazer a CFEM para mais a bordo desse ambiente de empresa, comunidade, necessidade do entorno da área onde é gerado esse imposto, para que ele seja aplicado e sua importância seja reconhecida pelas comunidades nas suas áreas de influência e pelos municípios que suportam essas atividades mineradoras”, diz. 

O diretor superintendente da Companhia Brasileira de Lítio, Vinicius Alvarenga,  pontua que há uma “relação clara” entre municípios mineradores e maiores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH). “A mineração colabora significativamente com a melhoria do desenvolvimento humano. Há estudos internacionais comprovando esse tipo de informação”, conclui. 

Fonte: Brasil 61

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