12 de dezembro de 2024
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MG: Itaminas confirma investimentos de R$ 1,5 bilhão até 2033
A Itaminas apresentará oficialmente, dia 16 de dezembro, sua nova gestão no evento “Novos Tempos”, em Sarzedo (MG). O evento marca o início de uma fase transformadora da empresa, após aquisição pelo grupo de empresários mineiros formados por Daniel Vorcaro, Rodrigo Gontijo e Argeu Géo.
Serão anunciados investimentos de R$ 1,5 bilhão até 2033 para modernização das operações, ampliação da produção e um forte compromisso com a produção de um minério de alta qualidade que vai ajudar na descarbonização da indústria siderúrgica.
“A nova gestão da Itaminas chega com o propósito de alinhar avanço tecnológico e responsabilidade ambiental. Nosso objetivo é contribuir diretamente para as metas globais de descarbonização, produzindo minério de ferro de altíssima qualidade, essencial para siderúrgicas comprometidas com a sustentabilidade”, destaca Thiago Toscano, atual presidente da Itaminas. Sob sua liderança, o novo corpo diretivo conta também com Argeu de Lima Géo Filho como vice-presidente de Operações e Rodrigo Medrado Géo como vice-presidente de Finanças.
Na ocasião, a Itaminas apresentará também o Programa de Integridade da empresa, o qual é gerido pelo setor de Compliance e tem por objetivo promover a ética e a conformidade em toda a organização, garantindo que os colaboradores atuem de acordo com as normas legais e os padrões éticos estabelecidos.
O foco na descarbonização da indústria da siderurgia é um dos pilares centrais deste plano. O objetivo é reduzir as emissões de carbono na produção de aço, que se torna mais eficiente e menos poluente com o uso de minérios de ferro de alta concentração de ferro. A Itaminas prevê aumentar o teor de ferro do minério de 62,5% para 67%, posicionando-se como fornecedora estratégica para os mercados europeu e asiático, que lideram as metas de neutralidade de carbono.
A Itaminas possui capacidade produtiva de 15,5 milhões de toneladas anuais. Além disso, conta com um terminal logístico capaz de movimentar 10 milhões de toneladas por ano e com projeto de expansão.
Além do aporte de R$ 1,5 bilhão no Plano de Investimentos, a empresa destinará mais R$ 9 milhões para ampliar as áreas públicas e implantar novos equipamentos no Parque Cachoeira de Sarzedo, construído pela própria Itaminas. Outros R$ 7,8 milhões serão aplicados na manutenção e conservação do espaço, reforçando o compromisso com a comunidade local.
Hoje, cerca de 85% dos colaboradores residem em Sarzedo, e a mineradora gera mais de 700 empregos diretos e quase 2.000 indiretos. No âmbito da produtividade e logística, o novo terminal em Sarzedo será uma das principais ações de desenvolvimento da empresa. Com previsão de ficar pronto até o final de 2029, o espaço terá capacidade para escoar até 20 milhões de toneladas anuais de minério e consolidará a Itaminas como um hub logístico na região, gerando emprego e renda durante sua construção e oferecendo infraestrutura para outras mineradoras após sua inauguração.
O novo posicionamento da Itaminas representa um marco no setor de mineração em Minas Gerais, ao colocar a descarbonização da indústria do aço no centro da sua estratégia, além de integrar inovação, responsabilidade ambiental e compromisso social. Os investimentos planejados simbolizam não apenas o fortalecimento da empresa, mas também seu papel estratégico no avanço de práticas mais sustentáveis e eficientes na produção de minério de ferro.
Dólar encerra sessão em queda, abaixo de R$ 6
Com recuo de 1,30%, a moeda é cotada a R$ 5,96
Após encerrar oito pregões acima de R$ 6, o dólar encerrou a última sessão em queda de 1,30%, cotado a R$ 5,96. Esta foi a segunda depreciação seguida da moeda americana.
O encerramento do dólar abaixo dos R$ 6 ocorreu antes da divulgação da nova taxa básica de juros pelo Comitê de Política Monetária (Copom), que se reuniu nesta quarta-feira (11).
Além dá inflação medida pelo Índice de Preço ao Consumidor (IPC) ficar dentro do esperado, os investidores também acompanharam o cenário mais otimista para a aprovação do pacote fiscal do governo federal no Congresso, do mesmo modo que acompanharam a saúde do presidente Lula.
A última vez que o dólar fechou abaixo dos R$ 6 foi no final de novembro, um dia depois da apresentação da revisão do pacote de gastos pelo governo.
O euro comercial também registrou depreciação, mas de 1,62% e é cotado a R$ 6,26.
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Boi gordo começa a quinta-feira (12) com leve alta no preço, cotado a R$ 316,45
O quilo do frango congelado sobe 1,23% e custa R$ 8,26
#Agronegócios#Boi Gordo#Frango#Suíno
Nesta quinta-feira (12) o boi gordo está cotado a R$ 316,45 no estado de São Paulo, com leve alta de 0,11%
O quilo do frango congelado registrou a maior alta dos últimos quatro fechamentos, de 1,23% no preço, e é negociado a R$ 8,26. Já o resfriado teve leve alta de 0,61% e é negociado a R$ 8,23 no atacado das regiões da Grande São Paulo, São José do Rio Preto e Descalvado.
Após duas quedas no preço, a carcaça suína especial se manteve estável e o quilo custa R$ 14,06 em São Paulo. Já o suíno vivo é negociado a R$ 9,10 no Rio Grande do Sul e a R$ 8,81 no Paraná.
Os valores são do Cepea.
Ibovespa encerra em alta e acima dos 129 mil pontos
O índice da bolsa de valores brasileira (Ibovespa) fechou o último pregão acima dos 129 mil pontos. Com alta de 1,06%, encerrou aos 129.593 pontos, chegando a ultrapassar os 130 mil pontos durante o dia.
Após informações divulgadas pelo Hospital Sírio-Libanês sobre um novo procedimento médico pelo qual o presidente Lula deverá passar na manhã desta quinta-feira (12), o índice disparou. Para os investidores que acompanham o estado de saúde do chefe do Executivo, há a ponderação sobre a redução da probabilidade de o presidente concorrer a um segundo mandato em 2026.
O índice também foi encerrado com a expectativa sobre a decisão da taxa juros pelo Comitê de Política Monetária (Copom).
A Vale encerrou com perdas de 1,56%, já a Petrobras subiu 1,00%. As ações da Totvs lideraram, com avanço de 7,37%.
Soja continua com leve queda no preço nesta quinta (12), no PR
Em Paranaguá, no litoral do estado, o grão também recua após duas altas consecutivas
A saca de 60 quilos de soja custa R$ 139,68 nesta quinta-feira (12), em queda de 0,55% em relação ao último fechamento em diferentes regiões do interior do Paraná. No litoral paranaense a saca também registra queda, após duas altas consecutivas. Com recuo de 0,48%, hoje a saca é negociada a R$142,83 em Paranaguá.
O trigo tem queda de 0,25% no Paraná e a tonelada custa R$ 1.392,26.
No Rio Grande do Sul a tonelada teve leve queda de 0,06% e custa R$ 1.261,54.
Os valores são do Cepea.
Dr. Ajuda: dicas para melhorar a memória
Manter uma boa saúde cerebral é essencial para preservar a memória e a qualidade de vida. Hábitos simples fazem toda a diferença:
• Durma de 7 a 9 horas por noite e trate problemas de sono;
• Prefira frutas, vegetais e grãos integrais e evite excesso de álcool;
• Exercite-se regularmente para estimular o cérebro;
• Aprenda algo novo, como um idioma ou instrumento, e mantenha-se socialmente ativo;
• Controle doenças como pressão alta, diabetes e, se necessário, trate a perda auditiva;
• Fique atento aos possíveis efeitos de ansiolíticos e antidepressivos.
Se notar sinais de perda de memória, procure um geriatra, neurologista ou psiquiatra.
Veja ao vídeo com a explicação do especialista:
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Café arábica recua e saca de 60 kg custa R$ 2.143,79
O grão teve redução de 2,51%; já a saca de milho apresentou leve alta de 0,07%
#Açúcar#Agronegócios#Café#Milho
Nesta quinta-feira (12), a saca de 60 quilos do café arábica custa R$ 2.143,79 na cidade de São Paulo, em uma queda de 2,51%. Já o café robusta cai ainda mais, 3,38%, sendo negociado a R$ 1.771,55.
O açúcar cristal registra queda de 0,76% e a saca de 50 quilos do produto custa R$ 159,79, em São Paulo. Já na cidade de Santos, a mercadoria teve alta de 0,32% e é negociada a R$ 160,87.
A saca de 60 kg do milho fechou em leve alta de 0,07% e é negociada a R$ 73,67, para a região de referência de Campinas (SP).
Os valores são do Cepea.
Simples Nacional: prorrogado até 31 de janeiro prazo para regularização de dívidas
#Brasil#Economia#Simples Nacional
Os empresários terão um tempo a mais para a regularização de dívidas ativas no Simples Nacional, cujo prazo foi prorrogado até o dia 31 de janeiro. Os microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte que aderirem ao edital PGDAU nº 7 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem ter diversos benefícios, como a redução significativa do valor total da dívida – podendo chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais – e, ainda, flexibilidade para dividir o pagamento em até 133 parcelas. A data anterior para adesão ao processo de regularização era 29 de novembro.
Os benefícios variam conforme o perfil do contribuinte e da dívida. São duas modalidades de transação: uma baseada na capacidade de pagamento e outra para dívidas de menor valor. Em ambas as situações, há condições especiais e prazos mais longos.
O diretor adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO, Guilherme Di Ferreira, ressalta a importância da adesão ao edital nas operações das empresas.
“Após a adesão, o empresário que estiver em dia com o pagamento terá uma certidão negativa de débitos e poderá, então, usufruir e requerer créditos no mercado e voltar a fazer suas operações comerciais normalmente”, frisa.
A PGFN analisa o grau de recuperabilidade da dívida para efetuar a concessão dos benefícios. “Cada edital possui os seus próprios critérios, mas em linhas gerais os critérios utilizados pela PGFN para possibilitar descontos de multas, juros, parcelamento e entrada facilitada são a classificação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte. Esses são os principais critérios utilizados nos editais para os benefícios que vão ser disponibilizados para os contribuintes”, destaca Guilherme Di Ferreira.
O Simples Nacional é um regime unificado de tributação e podem optar por ele os microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Planejamento para empresas
A partir de 1° de janeiro de 2025 mais de 1,8 milhão de MEIs, ME e EPP podem ser excluídos do Simples Nacional por inadimplência. No total, a dívida desses empreendimentos chega a R$ 26,7 bilhões à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Entre os inadimplentes, 1.121.419 são MEIs e 754.915 são MEs ou EPPs. Segundo a Receita Federal, apesar de serem vistos como maioria dos devedores, esse público não é totalidade, já que outros perfis de empresas também têm débitos com os órgãos federais.
Guilherme Di Ferreira pondera a importância do empresário fazer planejamentos para aderir a editais como o PGDAU nº 7 e evitar riscos financeiros.
“A empresa então tem que fazer um estudo e uma análise junto com seu contador e também um planejador tributário, um advogado tributarista, para que saiba se tem capacidade real de arcar com aquele custo mensal, arcar com a entrada e arcar com os pagamentos mensais”, pontua.
Segundo Guilherme, a priorização de dívidas que podem impactar a atuação da empresa também é essencial, para não inviabilizar a sua operação. “Priorizar também dívidas que impactam a operação da empresa, pois a partir do momento que a dívida que tem um impacto direto com o dia a dia da empresa, ela esteja parcelada, então será possível a CND naquele momento, daquela situação, e a empresa então poderá continuar operando e não terá a sua operação inviável. E ela continuará funcionando, rendendo e podendo pagar então essa dívida”, esclarece o especialista.
Outra oportunidade
Há também outro edital em aberto, o PGDAU n. 6/2024, que abrange os débitos de Simples Nacional e as demais naturezas tributárias e não tributárias, exceto as dívidas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A adesão também vai até 31 de janeiro de 2025, às 19h.
Até o fechamento desta reportagem, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda não havia informado os números de adesão aos editais PGDAU n. 6/2024 e PGDAU nº 7.
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Dengue: chegada do verão e chuvas intensas associadas aumentam proliferação do mosquito transmissor
#Arboviroses#Dengue#Saúde#Vacinação
O verão começa em dezembro, e a estação é caracterizada pela associação de chuvas intensas e calor no Brasil. O período acende alerta para o aumento de casos da dengue, tendo em vista que as condições climáticas favorecem a proliferação do mosquito transmissor da doença, o Aedes aegypti.
O médico infectologista do Centro de Segurança Assistencial (CSA) do Hospital Anchieta, Manuel Palácios, de Brasília (DF), explica que as chuvas intensas seguidas de períodos de calor aceleram o ciclo de vida do mosquito, o que aumenta a população desse transmissor e, consequentemente, a incidência da doença.
O especialista destaca que durante esse período a população deve ficar atenta aos cuidados com a casa e demais locais, com vistas a evitar criadores de larvas dos mosquitos transmissores da dengue.
“A chegada do verão, associada ao aumento das chuvas, cria condições ideais para a proliferação do Aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue. Áreas urbanas, com aumento de água parada, recipientes como pneus, vasos de plantas e calhas, tornam-se criadores potenciais. A população deve estar atenta à eliminação desses focos, realizando inspeções semanais em suas residências e locais de trabalho para evitar o acúmulo de água parada”, afirma.
Manuel Palácios explica, ainda, que há previsão de aumento de casos no país entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Por isso, é importante que toda a população também intensifique os cuidados com a imunização.
“Em períodos de aumento dos casos de dengue, como os previstos para dezembro de 2024 e janeiro de 2025, toda a população deve intensificar os cuidados. No entanto, grupos como crianças, idosos e pessoas com doenças crônicas são mais vulneráveis às formas graves da doença. É essencial que esses grupos participem ativamente na eliminação de criadouros em suas residências e busquem a imunização, se disponível”, aponta Palácios.
Segundo o especialista, a imunização é uma ferramenta crucial no controle da dengue, em especial, nas regiões com alta incidência da doença. “Vacinas como a Qdenga têm sido utilizadas em campanhas de vacinação para reduzir a transmissão e a gravidade dos casos”, destaca.
Incidência de dengue no país
Até a semana passada, o Brasil já havia registrado 6,5 milhões de casos prováveis de dengue em 2024, sendo o maior número da série histórica. Desses, 2.1 mi foram registrados apenas em São Paulo – o que corresponde a 32,62% do total de casos no país. Os dados são do Painel de Monitoramento das Arboviroses do Ministério da Saúde (MS).
Confira as UF com maior coeficiente de incidência da doença:
- DF: 9876,9
- MG:8230,3
- PR: 5710
- SP: 4838,3
“O tempo chuvoso nessas regiões contribui para o aumento dos criadores do mosquito, elevando o risco de transmissão”, aponta Manuel Palácios. Para ele, é relevante que existam ações integradas entre governo e sociedade para evitar o agravamento de casos no país.
“A combinação de medidas individuais, como a eliminação de focos de água parada, e coletivas, como as campanhas de vacinação e as ações governamentais, é essencial para o controle efetivo da dengue, especialmente nos períodos críticos, como o verão chuvoso”, frisa o infectologista.
TCU aprova parcelamento de débitos em repasses “fundo a fundo” para área da saúde
#Dívida#Saúde#TCU#Brasil Gestor
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu pelo parcelamento de débitos em repasses “fundo a fundo” para área da saúde. Com o entendimento, a Corte de Contas determina que o parcelamento dos débitos não inscritos na dívida ativa da União “é uma medida razoável de esgotamento da via administrativa de controle interno”, assim como de interesse público.
Após a decisão, o Tribunal pediu que o Ministério da Saúde, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Consultoria-Geral da União e o Ministério da Fazenda fossem notificados a respeito do caso.
Entenda
No dia 4 de dezembro, O TCU analisou uma consulta apresentada pelo então ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, a respeito da possibilidade de parcelar a devolução de recursos transferidos na modalidade “fundo a fundo”.
Essa verificação partiu da necessidade de encontrar maneiras mais eficazes de regularizar débitos dos estados, Distrito Federal e municípios junto à União, sem comprometer a gestão dos valores destinados à área da saúde.
FDIRS: novo fundo é lançado com R$ 1 bi para financiar PPPs com projetos sustentáveis
CFEM: entidade municipalista cobra repasses da Agência Nacional de Mineração
A análise do TCU teve como foco principal a interpretação do termo “imediata devolução”, como estipulado na Lei Complementar 141/2012.
O tribunal entendeu que a devolução dos recursos pode ser feita de forma imediata, porém parcelada. Nesse caso, a primeira parcela deve ser paga imediatamente, enquanto as demais precisam incluir atualização monetária.
Segundo o relator do caso, ministro Vital do Rêgo, o pagamento em parcelas promove a desburocratização do processo de regularização de débitos, o que atende aos “princípios de eficiência e economicidade”.
Propag: projeto em tramitação no Congresso facilita pagamento de dívidas dos estados com a União
#Câmara dos Deputados#Estados#Renegociação de dívidas#Senado#Congresso Nacional
Aprovado pela Câmara dos Deputados no início da semana, o projeto que trata da criação de um programa de pagamento de dívidas dos estados com a União retorna para análise do Senado Federal. Entre outros pontos, o Projeto de Lei Complementar 121/24 prevê juros menores e parcelamento do saldo em 30 anos.
A matéria acrescenta benefícios, sobretudo, para unidades da federação que já são devedoras e participam de planos atuais de regularização de dívidas. Atualmente, as dívidas estaduais somam mais de R$ 765 bilhões. Desse total, aproximadamente 90% concentram-se nos estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Pelos termos da proposta, a taxa atual – compreendida como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) adicionado a 4% ao ano – é reduzida para IPCA mais 2% ao ano. Ainda há uma possibilidade de redução adicional dos juros reais, caso sejam cumpridos alguns requisitos de investimento e alocação em um fundo para investimentos direcionados a todos os estados.
Prazo para adesão
De acordo com o texto aprovado pelos deputados, o prazo que os estados têm para aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) vai até o dia 31 de dezembro de 2025.
Depois que a adesão for confirmada e o débito consolidado, os entes poderão optar por pagar uma entrada, com o intuito de reduzir os juros reais incidentes com uma combinação de obrigações. De todo modo, há correção monetária pelo IPCA.
Vale destacar que, além da obrigação de pagar as parcelas mensalmente, os estados terão de fazer contribuições todos os anos ao Fundo de Equalização Federativa criado pelo projeto. As unidades federativas também terão que realizar investimentos, sobretudo na área de ensino técnico profissionalizante.
Regulamentação da Reforma Tributária: confira principais mudanças do relatório de Eduardo Braga
Com investimento de R$ 2,4 bi, Mais Acesso a Especialistas tem adesão de todos os estados
Nesse caso, enquanto o estado não atingir as metas de educação profissional técnica de nível médio definidas no Plano Nacional de Educação (PNE), 60% do dinheiro deverá ser aplicado nessa finalidade.
Porém, se as metas forem alcançadas, o ente vai poder direcionar essa porcentagem às outras finalidades previstas, para as quais os outros 40% já estão liberados.
Especificidade do Rio Grande do Sul
Em relação ao Rio Grande do Sul – que é o único estado amparado por decreto de calamidade pública, haverá manutenção das obrigações e prerrogativas concedidas pela Lei Complementar 206/24.
Essa norma suspendeu os pagamentos da dívida do estado gaúcho por três anos e o incremento gradual de prestações valerá depois desse período.
Os outros estados no regime de recuperação fiscal são Rio de Janeiro e Goiás. Já Minas Gerais está em processo de adesão.
Depósitos no Fundo de Equalização Federativa
Os depósitos realizados pelas unidades da federação ao Fundo de Equalização Federativa para participarem do Propag precisam ser utilizados, entre outros casos, em projetos de aumento de produtividade, melhoria da infraestrutura e da segurança pública e no enfrentamento às mudanças climáticas.
As ações beneficiadas são as mesmas relacionadas ao juro real menor, inclusive com reserva de 60% ou 30% para educação profissional no ensino médio.
A distribuição, por sua vez, deverá levar em conta os seguintes critérios:
- 20% distribuídos proporcionalmente ao inverso da relação dívida consolidada/receita corrente líquida com base em dados no ano anterior ao do rateio e
- 80% distribuídos segundo os coeficientes no Fundo de Participação dos Estados (FPE) válidos para o exercício corrente da distribuição.
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Sudene projeta aumento de 18,6% nos recursos do FNE para 2025
O orçamento projetado para o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) aumentou em 18,6% para o exercício de 2025, em relação ao de 2024, totalizando R$ 47,29 bilhões. As diretrizes e prioridades para o investimento do montante foram debatidas na 35ª reunião ordinária do Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), presidida pelo ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes.
Entre as metas estratégicas aprovadas para o investimento dos recursos do FNE está a de triplicar o valor de financiamento a projetos de recuperação e conservação do bioma caatinga – o único exclusivamente brasileiro e que tem sofrido com o aumento da degradação nos últimos anos. Os recursos, administrados pelo Banco do Nordeste (BNB), serão destinados à recuperação de áreas degradadas ou alteradas, recuperação de vegetação nativa e desenvolvimento de atividades sustentáveis, e devem saltar de R$ 32,8 milhões em 2024 para R$ 100 milhões em 2025 – um aumento de mais de 200%.
Ratificando seu apoio à proteção dos biomas, bem como das populações tradicionais que subsistem de atividades agrícolas, Waldez Góes ressaltou a importância da inauguração de linhas de microcrédito para agricultura familiar com os fundos constitucionais.
Segundo o ministro, o microcrédito será ampliado com R$ 4,72 bilhões destinados ao Programa Nacional de Microcrédito (FNE PNMPO). “O Brasil tem, hoje, a maior carteira de microcrédito do planeta, é um orgulho nacional, é uma referência. Estamos nos inspirando muito no que é feito no Nordeste para levar para as outras regiões, para a Amazônia e para o Centro-Oeste. Então, o ano de 2025 deve ser melhor ainda, com novos recursos entrando”, destacou Waldez Góes.
As metas estratégicas do FNE para o exercício de 2025 incluem diversos repasses e alocações de recursos que serão distribuídos entre os setores prioritários, respeitando os valores mínimos por estados e os tetos para cada área. As prioridades estabelecidas pelo Condel/Sudene incluem a adesão dos programas Mais Serviços FNE e Mais Saúde Pública, com ênfase em inovação na saúde e na indústria.
No campo da ciência e inovação, serão destinados R$ 2,03 bilhões para projetos de ciência e tecnologia. Para energia solar, através do programa FNE Sol Pessoa Física, estão previstos R$ 200 milhões para mini e microgeradores fotovoltaicos. O apoio ao setor industrial será incrementado com R$ 5,7 bilhões, destacando-se a Nova Indústria Brasil, o Programa de Transformação Ecológica e as cadeias produtivas associadas à descarbonização.
FDNE
Para aplicação do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), foram consideradas as diretrizes dos eixos estratégicos apontados pelo Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE):
- desenvolvimento produtivo;
- inovação;
- infraestrutura econômica e urbana;
- meio ambiente;
- desenvolvimento social, e
- educação.
Um dos destaques da aplicação do FDNE foi a assinatura termo aditivo de R$ 3,6 bilhões para Transnordestina, em novembro. Waldez Góes reforçou a importância da inclusão do trecho Salgueiro-Suape no Novo PAC, após ter sido retirado do mapa da concessão da ferrovia. Além do apoio da Sudene, o ministro mencionou a coordenação do ministro Rui Costa no Novo PAC e a colaboração de outros ministérios, como o da Fazenda e dos Transportes, para desenvolver uma estratégia abrangente.
“Essa estratégia não apenas retoma o trecho de Salgueiro até Pecém, mas também inclui a modelagem do trecho Salgueiro-Suape. Estruturamos uma abordagem completa para garantir a recuperação e a alimentação dos recursos dos fundos de desenvolvimento regionais. Além disso, estamos disponibilizando recursos de outras fontes e programas do governo federal para muitas ações que antes eram financiadas exclusivamente pelo FDNE, proporcionando novas alternativas de financiamento”, explicou.
Fonte: MIDR
NIS FINAL 3: pagamentos do Bolsa Família nesta quinta-feira (12)
Os pagamentos são realizados na conta CAIXA Tem ou na Poupança da CAIXA.
A CAIXA inicia, nesta quinta-feira (12), o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de dezembro para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 3.
Os pagamentos são realizados na conta CAIXA Tem ou na Poupança da CAIXA.
Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.
O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada.
No aplicativo Bolsa Família é possível acompanhar as informações do benefício, além de receber atualizações e novidades sobre o Programa.
Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone.
Regulamentação da reforma tributária: alteração no texto prejudica municípios, alerta CNM
#CNM#Municípios#Reforma Tributária
Uma alteração no texto que trata da regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024) pode comprometer a arrecadação dos municípios brasileiros com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O alerta é da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Esse imposto englobará outros tributos, entre eles, o Imposto sobre Serviços (ISS), que, segundo a entidade, movimenta mais de R$ 130 bilhões anualmente.
Um trecho da proposta redefine o local de destino do IBS como “domicílio principal do adquirente” – para operações onerosas – e “domicílio principal do destinatário” – para operações não onerosas. Essa mudança, na avaliação da entidade, “estimula a concentração tributária e afeta a arrecadação dos municípios.” A CNM alega, ainda, que a medida viola fundamentos da reforma em relação ao consumo.
Segundo o presidente da confederação, Paulo Ziulkoski, da forma como está, o texto “incentiva a guerra fiscal, compromete a operacionalidade do novo sistema tributário e gera insegurança jurídica aos municípios.”
Ainda de acordo com a CNM, houve um pedido ao relator, por parte da entidade, para que fossem mantidos os fundamentos definidos pela Emenda Constitucional 132/2023. Segundo a confederação, essa norma “reconhece a premissa de justiça fiscal, descentralização e alinhamento com os princípios de neutralidade e equidade, assegurando que a tributação incida onde ocorre o consumo efetivo.”
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MIDR repassa recursos para ações de defesa civil para a cidade de Rio Pardo de Minas, em Minas Gerais
Recurso será utilizado em ações de resposta a desastres
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, autorizou, nesta quarta- feira (11), o repasse de R$ 1.087.701,27 para Rio Pardo de Minas, em Minas Gerais. O recurso será utilizado para ações de resposta a seca, um período de ausência de chuvas mais prolongado do que a estiagem.
A portaria com o repasse foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Confira abaixo.
Como solicitar recursos
Municípios que obtiverem o reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública podem solicitar recursos ao MIDR para ações de defesa civil. As solicitações devem ser realizadas por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).
A partir dos planos de trabalho enviados, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e valores propostos. Após a aprovação, os repasses são formalizados por meio de portaria no DOU, liberando os valores correspondentes.
Capacitação para agentes de defesa civil
A Defesa Civil Nacional também oferece uma série de cursos a distância para capacitar e qualificar agentes municipais e estaduais no uso do S2iD. O objetivo é preparar os profissionais das três esferas de governo para responderem de forma eficiente às situações de emergência. Confira aqui a lista completa dos cursos.
Fonte: MIDR
PREVISÃO DO TEMPO: Nordeste registra chuva em parte da região, nesta quinta-feira (12)
Na Bahia, deve chover do centro ao sul do estado, em cidades como Oliveira dos Brejinhos e Jucuruçu
#Previsão do tempo#Região Nordeste
As chuvas voltam a marcar presença no Nordeste brasileiro. Nesta quinta-feira (12), a previsão do tempo indica que, no Maranhão, o dia será de pancadas de chuva na faixa oeste do estado, enquanto mais ao leste há possibilidade de chuva.
Já no Piauí, há possibilidade de chuva no oeste da unidade da federação, em cidades como Uruçuí e Jerumenha. No Ceará, por sua vez, deve chover numa pequena parte do norte do estado, pegando parte do litoral, em municípios como Granja e Cruz.
Para o Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Sergipe e Alagoas, o período da manhã terá predominância de variação entre muitas e poucas nuvens. Porém, à tarde, deve chover em áreas do leste de Sergipe e de Alagoas.
Já na Bahia, deve chover do centro ao sul do estado, em cidades como Oliveira dos Brejinhos e Jucuruçu – onde haverá pancadas de chuva e trovoadas isoladas.
Entre as capitais, a temperatura mínima deve chegar a 24°C, em Maceió. Já a máxima prevista é de 36°C, em Teresina. A umidade relativa do ar varia entre 45% e 95%.
As informações são Instituto Nacional de Meteorologia (INMET).
PREVISÃO DO TEMPO: Norte do Brasil deve contar com chuva em todos os estados, nesta quinta-feira (12)
Em todo o Amapá, o dia será de muitas nuvens, com possibilidade de chuva isolada
#Previsão do tempo#Região Norte
A previsão do tempo para esta quinta-feira (12) indica que, no Norte do Brasil, o dia poderá ser de chuva em todas as unidades da federação. Em todo o estado de Rondônia e em boa parte do Amazonas, a previsão é de muitas nuvens, com pancadas de chuva e trovoadas isoladas.
Já para o Acre, a previsão é de céu com muitas nuvens e pancadas de chuva isoladas, sobretudo em cidades mais ao oeste da unidade da federação, como Rodrigues Alves e Mâncio Lima. A condição é a mesma para o norte tocantinense, em municípios como Xambioá e Santa Fé do Araguaia.
Em todo o Amapá, o dia será de muitas nuvens, com possibilidade de chuva isolada, principalmente em cidades do sul do estado, como Mazagão e Laranjal do Jari. A condição é a mesma para cidades do Baixo Amazonas, no Pará, como Oriximiná e Alenquer.
Já em Roraima, haverá pancadas de chuva do centro ao sul o estado, em cidades como Caracaraí e Rorainópolis. Para o restante da unidade da federação, apenas variação entre muitas e poucas nuvens.
De acordo com o INMET, há perigo de chuvas intensas em áreas de todos os estados do Norte brasileiro.
Entre as capitais, a temperatura mínima deve chegar a 23°C, em Belém. Já a máxima prevista é de 36°C, em Roraima. A umidade relativa do ar varia entre 60% e 98%.
As informações são Instituto Nacional de Meteorologia (INMET).
PREVISÃO DO TEMPO: Centro-Oeste terá quinta-feira (12) de chuva em quase toda a região
#Previsão do tempo#Região Centro-Oeste
A previsão do tempo para o Centro-Oeste brasileiro é de chuva em quase toda a região, nesta quinta-feira (12). Em Goiás, por exemplo, as precipitações são esperadas em todo o estado, com acumulados mais fortes na faixa central. Em cidades como Jussara e Piracanjuba, deve haver pancadas de chuva e trovoadas isoladas.
Já para todo o Distrito Federal, a previsão do dia indica uma quinta-feira de muitas nuvens e pancadas de chuva isoladas. Essa mesma condição deve predominar em Mato Grosso do Sul. Só não estão previstas chuvas para uma parte do sul do estado.
Em quase todo o território de Mato Grosso, a previsão do tempo aponta que o dia terá muitas nuvens, pancadas de chuva e trovoadas isoladas. Essa condição está prevista, por exemplo, para cidades do norte do estado, como Aripuanã e Nova Bandeirantes.
De acordo com o INMET, há perigo de chuvas intensas em áreas de Mato Grosso, Goiás e do Distrito Federal.
Entre as capitais, a temperatura mínima deve chegar a 20°C, em Goiânia. Já a máxima prevista é de 36°C, em Cuiabá. A umidade relativa do ar varia entre 35% e 90%.
As informações são Instituto Nacional de Meteorologia (INMET).
PREVISÃO DO TEMPO: Sul tem possibilidade de chuva em poucas áreas, nesta quinta-feira (12)
Em quase toda a região, a predominância é de variação entre muitas e poucas nuvens
O Sul do Brasil terá, nesta quinta-feira (12), predominância de variação entre muitas e poucas nuvens. No Rio Grande do Sul, por exemplo, essa condição atinge quase a totalidade do estado. Apenas uma pequena área do nordeste gaúcho poderá contar com chuva. Em cidades como Bom Jesus e Três Forquilhas, a previsão é de muitas nuvens e possibilidade de chuva.
Essa possibilidade de chuva também está registrada do sul ao norte de Santa Catarina, em municípios como Nova Veneza e Campo Alegre. Uma parte do planalto catarinense também conta com essa previsão. Para o restante do estado, apenas variação entre muitas e poucas nuvens.
Já no Paraná, essa possibilidade de chuva se limita à região metropolitana de Curitiba. Ao longo de todo o restante da unidade da federação, apenas variação entre muitas e poucas nuvens.
Entre as capitais, a temperatura mínima deve chegar a 16°C, em Curitiba. Já a máxima prevista é de 31°C, em Porto Alegre. A umidade relativa do ar varia entre 40% e 95%.
As informações são Instituto Nacional de Meteorologia (INMET).
Programa Desenrola: mineradoras têm até 31 de dezembro para negociar dívidas
#Mineração#Renegociação de dívidas
Atenção, empresas de mineração! O prazo para negociação de dívidas não tributárias com a Agência Nacional de Mineração (ANM) está chegando ao fim. As companhias têm até o dia 31 de dezembro de 2024 para negociar esses débitos diretamente com a Procuradoria-Geral Federal (PGF), da Advocacia-Geral da União (AGU).
A iniciativa, que faz parte do programa Desenrola, prevê parcelamento e descontos que variam de 5% a 70%, a depender do perfil do devedor, assim como do prazo para o pagamento, do tempo que o débito está inscrito em dívida ativa e da abrangência da dívida incluída na negociação.
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Vale destacar que os pagamentos podem ser feitos à vista ou parcelados em até 145 meses, também de acordo com o perfil de cada empresa endividada. As companhias interessadas devem realizar o pedido exclusivamente pelo site: supersapiens.agu.gov.br.
Veja como acessar o sistema para aderir ao Desenrola ou ter informações sobre o valor dos débitos no vídeo abaixo:
Para maiores informações, acesse: https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/desenrola/apresentacao.
Desenrola
O programa Desenrola está previsto na Lei nº 14.973/2024 e é direcionado às dívidas com as autarquias e fundações públicas federais. O programa prevê transação extraordinária, que concede ao devedor condições mais favoráveis para pagar débitos não tributários.
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