5 dekaneiro de 2925
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ets: como a regulamentação poderá impactar os consumidores em 2025?
Passaram a valer, desde o dia 1° de janeiro, as regras que regulamentam o mercado de quota fixa de apostas online, as chamadas bets. Inclusive, no último dia 31 de dezembro, foram publicadas portarias de autorização para 66 empresas operarem no país na modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
As 66 empresas foram autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda. No total, foram pagos R$ 2,01 bilhões em outorgas ao governo federal. Segundo a Pasta, as empresas foram selecionadas após um rigoroso processo de autorização que garantiu o cumprimento de exigências técnicas e financeiras.
Pelas regras, agentes operadores de apostas só poderão atuar no Brasil com autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas ligada ao Ministério da Fazenda.
O sócio do Jantalia Advogados e especialista em Direito de Jogos, Fabiano Jantalia, avalia que a publicação das primeiras portarias de autorização para as empresas de bets operarem no Brasil representa um marco histórico para o país. Segundo ele, a modificação mais importante é a previsão de que essas empresas devam operar a partir do Brasil.
Para Jantalia, o dispositivo garante maior segurança para os consumidores, bem como assegura o cumprimento de deveres pelas operadoras.
“Isso dá mais segurança, porque caso haja a necessidade de alguma ação judicial ou mesmo de uma ação de fiscalização do ministério, as autoridades judiciárias e administrativas terão um endereço físico para buscar informações, para buscar elementos para a sua investigação ou para o seu processo judicial. Isso facilita muito a capacidade das instituições brasileiras de assegurar o cumprimento dos deveres dessas empresas. Também a defesa dos direitos dos consumidores apostadores”, afirma.
Mudanças para o mercado regulado
Entre as principais medidas que passaram a vigorar em 2025, estão a proibição de crédito para apostas e de bônus de entrada. Além disso, agora há a exigência de identificação dos apostadores por CPF e o reconhecimento facial. O objetivo dessas, entre outras ações, é criar um ambiente mais seguro para os usuários, reforçando o caráter de entretenimento. Outra novidade é que as empresas devem disponibilizar um SAC (serviço de atendimento ao consumidor), que vai receber as reclamações, registros, sugestões, etc.
As operadoras precisam, ainda, estar constituídas conforme a legislação brasileira e cumprir normas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, bem como segurança financeira e práticas de jogo responsável.
As empresas que estiverem fora das regras não poderão atuar no Brasil. Além disso, terão suas operações encerradas.
Impactos para os consumidores
O sócio do Ambiel Advogados e especialista em Direito Desportivo e Jogo Responsável, Felipe Crisafulli, aponta que “o maior impacto que a regulamentação traz para os consumidores é do ponto de vista jurídico, é a segurança jurídica”.
Segundo Crisafulli, com a regulamentação os consumidores poderão utilizar todos os meios jurídicos que o ordenamento brasileiro oferece quando tiverem seus direitos violados ou ameaçados de lesão.
“Agora, o consumidor brasileiro poderá se valer, por exemplo, do Procon, além de ser obrigatório também que os sites contem com uma sessão de ouvidoria, de contato online, para resolver eventuais problemas, dúvidas ou qualquer situação semelhante”, pontua Felipe Crisafulli.
Além disso, o especialista pontua que a regulamentação também traz proteção ao consumidor no que diz respeito ao vício em jogos.
“Especialmente no que diz respeito à ludopatia, que é o vício patológico em jogo, e também ao superendividamento, a fim de evitar que o consumidor, o usuário, o apostador, entre numa espiral sem fim e nunca mais consiga parar de apostar e com isso acabe se endividando de forma imensurável”, destaca e Crisafulli.
“Agora, obrigatoriamente, os sites vão ter de prestar apoio ao consumidor em relação a evitar que ele vire um apostador compulsivo, doente mesmo, viciado em jogo e vão precisar ter também a opção da auto exclusão ou da suspensão temporária do perfil do apostador”, completa.
Empresas
O sócio do Jantalia Advogados e especialista em Direito de Jogos, Fabiano Jantalia, destaca que, com as novas regras em vigor, as empresas autorizadas passarão a ter a necessidade de ter os seus sistemas devidamente homologados e certificados por entidades técnicas.
“O que coloca esses sistemas à prova de fraudes, à prova de manipulações e garante que cumpram os requisitos estabelecidos pelo ministério. Eles também deverão estar interligados ao SIGAP, que é o sistema de gestão de apostas do Ministério da Fazenda”, menciona Jantalia.
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MEI: contribuição vai aumentar a partir de janeiro
A partir deste mês de janeiro, o valor recolhido mensalmente pelos Microempreendedores Individuais (MEIs) passa para R$ 75,90 e pode chegar a até R$ 81,90, a depender da atividade exercida. Isso ocorre porque houve aumento do salário mínimo, de R$ 1.412 para R$ 1.518, com ganho de 7,5% acima da inflação. Com isso, alguns benefícios sociais e cobranças também são reajustados, como o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).
O DAS-MEI terá um novo valor porque ele inclui o valor referente à contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), custo que representa 5% do salário mínimo para MEI mais R$ 1 para quem exerce atividades sujeitas ao pagamento de ICMS e R$ 5 para aqueles que exercem atividades sujeitas ao ISSQN.
Para o MEI Caminhoneiro, o valor do DAS mensal será entre R$ 182,16 e R$ 188,16, de acordo com o tipo de produto transportado e local para onde é destinado, segundo informações do Sebrae.
DAS-MEI O pagamento do DAS-MEI é obrigatório e ocorre todo dia 20 de cada mês. E deve ocorrer mesmo que o microempreendedor individual não esteja atuando.
Pela guia de pagamento são recolhidos os impostos de ICMS e ISS, além da contribuição ao INSS.
Por meio da contribuição obrigatória, o trabalhador dessa modalidade tem direito a vários benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão para seus familiares.
imples Nacional: prazo para adesão termina no fim de janeiro
Vai até o próximo dia 31 o prazo para os contribuintes que se enquadram nas regras do Simples Nacional possam aderir ao regime. Todo o processo é feito pelo portal do Simples e vale tanto para novas empresas quanto para as que foram excluídas em 2024 mas pretendem voltar ao regime. Isso vale até mesmo para quem não conseguiu regularizar os débitos entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro do ano passado.
Nova oportunidade para quem foi excluído
Em 2024, 1,8 milhão de contribuintes receberam da Receita Federal o Termo de Exclusão por falta de quitação de débitos, mas quem quitou o que devia no prazo previsto vai continuar inserido no regime de forma automática.
Já quem não conseguiu regularizar as pendências — que somam 1,5 milhão de contribuintes — foi excluído desde o dia 1º de janeiro. Para saber se você foi um deles, basta acessar a página “Consulta Optantes“, para saber qual a sua situação.
Simples em números
O Brasil tem hoje cerca de 23,4 milhões de contribuintes incluídos no regime de tributação do Simples Nacional. Desse total, 16 milhões são microempreendedores individuais (MEI).
Segundo a Receita Federal, até o fim do prazo para ingresso no Simples — 31 de janeiro — o número de pedidos previsto é de 1,2 milhão.
Loteria Federal 5930: confira o resultado de sábado (04/01/2025)
O sorteio ocorreu na noite deste sábado (04/01/2025), no ESPAÇO DA SORTE em São Paulo (SP)
A CAIXA realizou o concurso 5930 da Loteria Federal, na noite deste sábado (04), no ESPAÇO DA SORTE em SAO PAULO, SP. O bilhete ganhador é da cidade de SAO CARLOS/SP, o 2º prêmio foi para a cidade de CAXIAS DO SUL/RS, o 3º prêmio para APARECIDA/SP, o 4º prêmio para SAO PAULO/SP e o 5º prêmio para TUBARAO/SC.
Números premiados do sábado!
- 1º prêmio: Bilhete 055675 – R$ 500.000,00
- 2º prêmio: Bilhete 000280 – R$ 27.000,00
- 3º prêmio: Bilhete 096813 – R$ 24.000,00
- 4º prêmio: Bilhete 078142 – R$ 19.000,00
- 5º prêmio: Bilhete 065181 – R$ 18.329,00
Confira no YouTube como foi o sorteio da Loteria Federal 5930
1ª Série
Destino | Bilhete | Unidade Lotérica | Cidade/UF | Valor do Prêmio (R$) |
---|---|---|---|---|
1º | 055675 | LOTERICA LUCHESI | SAO CARLOS/SP | R$ 500.000,00 |
2º | 000280 | CAMATTI LOTERIAS | CAXIAS DO SUL/RS | R$ 27.000,00 |
3º | 096813 | LOTERICA PRINCESA DO VALE | APARECIDA/SP | R$ 24.000,00 |
4º | 078142 | PAULO CESAR LICIO | SAO PAULO/SP | R$ 19.000,00 |
5º | 065181 | LOTERICA MILIONARIA | TUBARAO/SC | R$ 18.329,00 |
Loteria Federal: como jogar
A Loteria Federal é uma modalidade tradicional oferecida pela Caixa Econômica Federal e se destaca pelo formato simples de participação. O apostador adquire um bilhete com um número impresso e, caso o número de seu bilhete coincida com o sorteado, ele leva o prêmio correspondente.
O bilhete inteiro é composto por 10 frações e custa R$ 40,00. Você também pode comprar frações do bilhete que custam R$ 4,00 cada com o valor do prêmio proporcional à quantidade de frações adquiridas.
Loteria Federal: sorteios
As extrações regulares ocorrem duas vezes por semana, às quartas e sábados, e podem ser acompanhadas ao vivo pelo canal oficial da Caixa.
- QUARTOU: Sorteio realizado todas as quartas-feiras;
- Extração Regular de Sábado: sorteios realizados aos sábados;
- ENRICOU: sorteio mensal realizado em um sábado do mês;
- Especial de Natal: sorteio anual realizado em dezembro.
Loteria Federal: premiação
Além do prêmio principal, a Loteria Federal premia também aqueles que acertam frações do número sorteado, como as dezenas, centenas e unidades. Há ainda prêmios para números próximos ao primeiro prêmio.
Você pode receber seu prêmio em qualquer lotérica ou nas agências da CAIXA. Caso o prêmio bruto seja superior a R$ 2.259,20, o pagamento deve ser realizado somente nas agências da CAIXA, mediante apresentação de comprovante de identidade original com CPF e do bilhete (ou fração) original e premiado. Valores iguais ou acima de R$ 10.000,00 são pagos no prazo mínimo de dois dias úteis a partir de sua apresentação em Agência da CAIXA.
Para mais informações, acesse Loterias Caixa.
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PREVISÃO DO TEMPO: Nordeste varia entre céu com poucas e muitas nuvens, neste domingo (5)
Litorais do MA ao RN devem ter muitas nuvens e possibilidade de chuva
#Previsão do tempo#Região Nordeste
O céu da região Nordeste irá variar entre céu com poucas e muitas nuvens em praticamente todos os estados, neste domingo (5). A condição climática só não será notada no Maranhão, Ceará, Rio Grande do Norte e no Piauí.
Os litorais desses estados terão muitas nuvens com possibilidade de chuva isolada, com exceção do litoral maranhense, que deve ter muitas nuvens com pancadas de chuva e trovoadas isoladas, previsão que se estende em toda a faixa norte do estado.
Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe devem ter céu variando entre poucas nuvens. Condição semelhante para o estado da Bahia, que terá céu com muitas nuvens com pancadas de chuva e trovoadas isoladas no extremo oeste.
Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 24°C, em Maceió e Salvador. Já a máxima pode chegar a 38°C, em Teresina. A umidade relativa do ar varia entre 50% e 90%.
As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia.
PREVISÃO DO TEMPO: Norte terá pancadas de chuva em todo o território, neste domingo (5)
RO, PA e AP devem ter céu nublado
#Previsão do tempo#Região Norte
A Região Norte terá pancadas de chuva em todo o território, neste domingo (5). Os estados de Rondônia, Pará e do Amapá também devem ter céu nublado, além das pancadas de chuva.
Amazonas, Acre, Roraima e Tocantins devem ter céu com muitas nuvens com pancadas de chuva e trovoadas isoladas ao longo do dia.
A temperatura mínima prevista é de 23°C, em Palmas. Já a máxima pode chegar a 37°C, em Boa Vista. A umidade relativa do ar varia entre 55% e 97%.
As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia.
PREVISÃO DO TEMPO: Centro-Oeste terá céu nublado com pancadas de chuva, neste domingo (5)
Apenas MS terá céu variando entre poucas e muitas nuvens
#Previsão do tempo#Região Centro-Oeste
A região Centro-Oeste do país será chuvosa, neste domingo (5). Para Mato Grosso, Goiás e Distrito Federal a previsão é de céu nublado com pancadas de chuva e trovoadas isoladas ao longo do dia.
As regiões sul de Goiás e norte de Mato Grosso do Sul devem ter céu com muitas nuvens e possibilidade de chuva isolada. Já a região central de Mato Grosso do Sul deve ter muitas nuvens e o sul deve ter céu com muitas nuvens.
Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 19°C, em Brasília. Já a máxima pode chegar a 31°C, em Campo Grande. A umidade relativa do ar varia entre 45% e 95%.
As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia.
PREVISÃO DO TEMPO: Sudeste do país será chuvoso, neste domingo (5)
RJ, ES e MG devem ter céu nublado com pancadas de chuva e trovoadas isoladas
#Previsão do tempo#Região Sudeste
A região Sudeste do país será chuvosa em praticamente todo o território, neste domingo (5).
Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais devem ter céu nublado com pancadas de chuva e trovoadas isoladas, sendo que no Rio podem ser a qualquer momento e para os capixabas a previsão vale para tarde e noite.
São Paulo deve ter céu com muitas nuvens e chuva no litoral, pancadas de chuva isoladas na região norte e apenas céu com muitas nuvens na região oeste.
Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 18°C, em Belo Horizonte. Já a máxima pode chegar a 30°C, no Rio de Janeiro. A umidade relativa do ar varia entre 35% e 100%.
As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia.
PREVISÃO DO TEMPO: Sul terá céu variando entre muitas e poucas nuvens, neste domingo (5)
Há possibilidade de chuva para os litorais do PR e litoral norte de SC
Neste domingo (5), a região Sul do país terá céu variando entre muitas e poucas nuvens em praticamente todo o território.
Já para toda a extensão do litoral do Paraná até o litoral norte de Santa Catarina há possibilidade de chuva.
A previsão é de poucas nuvens para todo o Rio Grande do Sul; tempo semelhante para as regiões oeste do Paraná e de Santa Catarina.
Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 17°C, em Curitiba e Porto Alegre. Já a máxima pode chegar a 29°C, nas três capitais sulistas. A umidade relativa do ar varia entre 30% e 100%.
As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia.
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