PEC que limita decisões monocráticas do STF fica para 2024

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) só será apreciada pela Câmara dos Deputados a partir de fevereiro de 2024. Depois de ser aprovada por ampla maioria dos senadores (52 votos a favor e apenas 18 contra), a proposta foi encaminhada à Câmara em novembro, mas a análise da matéria ainda não foi pautada pelo presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL). 

Como a maioria dos deputados tem o hábito de emendar os feriados do fim de ano com o recesso parlamentar de janeiro, a proposta só poderá ser examinada a partir de fevereiro do ano que vem.

A matéria foi aprovada no Senado, em sua maioria, por senadores que fazem oposição ao atual governo. Mas, na reta final de votação, a proposta contou também com alguns votos de senadores governistas. A proposta proíbe, por exemplo, que membros do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça tenham o poder de suspender, sozinhos, leis que tenham sido estudadas e aprovadas por centenas de deputados e senadores.

Além disso, a PEC proíbe que decisões individuais de membros do STF suspendam atos legalmente reservados aos presidentes da República, da Câmara e do Congresso. Atualmente, não há limitação para esse tipo de medida.

Diferentemente da postura adotada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que se empenhou pela aprovação da proposta naquela Casa, o presidente da Câmara Arthur Lira declarou publicamente que conduzirá a tramitação da matéria “sem celeridade”. Apesar disso, líderes dos maiores agrupamentos parlamentares da Câmara, como os deputados Pedro Lupion (PP-PR) e Altineu Côrtes (PL-RJ), defendem mais autonomia e independência ao Poder Legislativo.

“Cada um no seu quadrado”

O atual presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Congresso Nacional, deputado Pedro Lupion, lembra que “cabe ao Congresso Nacional zelar por suas atribuições”. Representando o maior bloco suprapartidário do Poder Legislativo — dos 513 deputados, 324 se declaram membros da FPA — Lupion lembra que os magistrados e ministros de tribunais superiores “têm seus méritos, mas não representam o povo”.

“Não dá para uma dezena de togados, gente que nunca teve contato com o povo, que tem carreira jurídica e seus méritos, mas não tem essa responsabilidade e essa afinidade para definir temas do comportamento ou da regulação da sociedade brasileira”, declarou o deputado, em entrevista ao portal Brasil 61. Segundo ele, “a reação [do Congresso Nacional] tem funcionado e efetivamente é aquela máxima: cada um no seu quadrado”.

“Mais diálogo”

Já o líder da maior bancada da Câmara dos Deputados, Altineu Côrtes, entende que o Congresso “está reagindo com razão”. Ele diz que a maioria dos 96 deputados do PL vê “com bons olhos toda iniciativa que vise o aprimoramento dos poderes da República”. Ao Brasil 61, o parlamentar afirma que defende o diálogo entre os Poderes, para se chegar ao equilíbrio.

“O conflito não é bom para ninguém”, afirma. No entanto, Altineu Côrtes relembra que “a Constituição dá o poder de legislar aos legisladores, que são os deputados e senadores escolhidos para isso.

“A população brasileira elegeu senadores e deputados para decidir sobre os temas importantes e criar legislação no país. Essa situação do STF decidir temas como aborto, descriminalização das drogas, marco temporal, imposto sindical e outros temas, quem tem que legislar é o Congresso Nacional”, ressalta o líder do PL.

Fonte: Brasil 61

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