Em meio às prioridades da Agenda Legislativa da Indústria para 2022, está o projeto de lei 4416/2021, que amplia de 2023 para 2028 o prazo para aprovação de projetos beneficiários de incentivos fiscais nas áreas das Superintendências da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene)
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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou o documento que reúne 151 projetos em tramitação no Congresso Nacional, considerados essenciais para promover o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Foram destacados 12 projetos que compõem a chamada Pauta Mínima. Trata-se de um grupo de proposições consideradas de maior prioridade.
Segundo o autor do projeto que prorroga o prazo para incentivos fiscais à Sudam e Sudene, o deputado federal Júlio Cesar (PSD-PI), a ideia é buscar um equilíbrio econômico entre as regiões do país.
“Esses desequilíbrios existem no Norte e no Nordeste. [A proposta] prevê que, dos depósitos feitos nos bancos dessas duas regiões, 30%, acrescidos de 50% dos depósitos existentes de cada empresa, sejam destinados ao reinvestimento nessas duas regiões”, destaca.
Atualmente, o texto do projeto de lei 4416/2021 aguarda a designação de relator na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados.
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Segundo o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, a ideia de promover a Agenda Legislativa da Indústria é melhorar o ambiente de negócios do Brasil, tornar o país mais competitivo e estabelecer oportunidades de mercado para todos os setores e regiões.
“A Agenda Legislativa da Indústria é resultado do debate amplo e permanente dos diversos segmentos industriais, de todas as regiões do país, em torno das proposições legislativas que têm forte impacto sobre as empresas e a economia nacional”, pontua.
A Pauta Mínima
Confira abaixo todas propostas prioritárias que compõem a Pauta Mínima da Agenda Legislativa:
- Reforma Tributária – PEC 110/2019 – Busca a simplificação do sistema de cobrança de impostos no Brasil.
- Reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária – PL 4728/2020 – Prevê o parcelamento especial de dívidas com a União com base na redução de faturamento da empresa na pandemia.
- Tributação em Bases Universais – PL 2502/2021 – Modifica o regime de tributação de lucros das multinacionais brasileiras.
- Prorrogação de incentivos de IRPJ e reinvestimento nas áreas da Sudam e Sudene – PL 4416/2021 – Amplia de 2023 para 2028 o prazo para aprovação de projetos beneficiários de incentivos fiscais nas áreas das Superintendências da Amazônia e do Nordeste.
- Modernização do Setor Elétrico – PL 414/2021 – Proposta de reestruturação do modelo de regulação do setor elétrico para expansão do mercado livre de energia no Brasil.
- Debêntures de infraestrutura – PL 2646/2020 – Cria as debêntures de infraestrutura para financiamento de projetos da área ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação como forma de atrair investimentos.
- Regulamentação do Mercado de Carbono – PL 528/2021 – Regula a compra e venda de créditos de carbono no Brasil.
- Desobrigação de contribuição adicional para aposentadoria especial quando houver redução do grau de exposição – PL 1363/2021 – Dispensa o empregador de recolher a contribuição social adicional quando são adotadas medidas que neutralizem ou reduzam o grau de exposição dos trabalhadores a agentes nocivos a níveis legais de tolerância.
- Regulamentação do Limbo Previdenciário – PL 3236/2020 – Permite que o empregador apresente recursos ao Conselho de Recursos da Previdência Social e ação judicial contra decisões do INSS que indefiram a concessão ou prorrogação do auxílio-doença a seus empregados.
- Permissão para trabalho multifunção – PL 5670/2019 – Moderniza as relações de trabalho ao permitir que o contrato individual de trabalho seja por especificidade ou predominância de função, ou por multifuncionalidade.
- Marco Legal do Reempreendedorismo – PLP 33/2020 – Disciplina a renegociação extrajudicial e judicial simplificada e a liquidação sumária dos bens do microempreendedor individual, da microempresa e empresa de pequeno porte.
- Alterações ao Marco Legal das Startups – PLP 2/2022 – Disciplina mudanças sobre o enquadramento das startups adequando às regras vigentes aos diferentes modelos de negócios dessas empresas.
Fonte: Brasil 61
