Reforma tributária: solução para Zona Franca melhorou no Senado, mas ainda não é a ideal

A solução que o Senado encontrou para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) no texto da reforma tributária é melhor do que a da Câmara dos Deputados, mas ainda não é a ideal. A avaliação é de Breno Vasconcelos, pesquisador do Insper e do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV. 

“O que mudou no Senado foi positivo em comparação ao que tinha sido decidido em relação ao [Imposto] Seletivo. Não em relação à solução macro, que eu achava que deveria ser a garantia de privilégio à Zona Franca via orçamento”, afirma. 

A versão aprovada pelos deputados propunha a incidência do Imposto Seletivo sobre os produtos fabricados em indústrias fora da Zona Franca como alternativa para manter a competitividade dos itens feitos no polo industrial manauara. Inicialmente pensado para desestimular bens e serviços tidos como prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, o IS também seria usado para garantir a continuidade da ZFM. 

Tributaristas criticaram a medida porque ela estimularia o uso do Imposto Seletivo para fins arrecadatórios, contrariando a natureza do tributo, além de ameaçar a simplificação pretendida pela reforma. O Senado derrubou a ideia e, no lugar, aprovou o uso de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) como estratégia para garantir a competitividade dos produtos da Zona Franca de Manaus. 

Vasconcelos explica como isso vai funcionar. “Eu vou listar todos os produtos que são fabricados na Zona Franca de Manaus. Vamos imaginar que são 3.000 produtos. Eu vou olhar para o resto do país e ver se mais alguém em algum estado produz esses mesmos produtos. Se isso ocorrer, cobro sobre esses produtos uma CIDE”, detalha. 

Por exemplo: a CIDE incidiria sobre uma TV produzida em São Paulo, mas não sobre o mesmo tipo de TV feito na ZFM. 

Para o pesquisador, a competitividade da região deveria ser garantida via transferência orçamentária e não por meio de incentivos fiscais, como atualmente. Segundo ele, o modelo atual é caro, porque gera renúncia elevada de arrecadação e, além disso, a solução proposta no Senado para manter os benefícios pode esbarrar na complexidade. 

“O governo Bolsonaro tentou reduzir o IPI. O estado do Amazonas entrou no STF e conseguiu uma decisão proibindo que se reduzisse o IPI porque isso mataria a vantagem competitiva que a Zona Franca tem. O governo tentou apresentar uma lista dos produtos que são produzidos na Zona Franca para dizer que estava reduzindo o IPI de todos os produtos menos os que são produzidos na Zona Franca, só que eles não conseguiram formular uma lista completa. Ou seja, nem mesmo é natural, porque a economia é muito dinâmica. É difícil você saber todos os produtos que são efetivamente produzidos lá”, afirma. 

Reforma tributária: entenda a proposta em 10 pontos

Entenda

A Zona Franca conta com incentivos fiscais em relação aos polos industriais localizados em outras partes do país. A redução ou isenção de IPI, PIS/Cofins e ICMS é uma das estratégias para atrair empresas e, com isso, gerar emprego, renda e desenvolvimento na região. 

A reforma acaba com os tributos que garantem o diferencial competitivo do polo industrial de Manaus e, além disso, muda a arrecadação dos tributos da origem (onde há a fabricação) para o destino (onde há o consumo), o que também prejudicaria a ZFM. Por isso, defensores da Zona Franca pedem que a reforma preserve o tratamento diferenciado. 

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) diz que votou a favor do texto da reforma sobretudo pela manutenção do tratamento dado à ZFM, que ele considera importante para o estado do Amazonas. “Ainda, vergonhosamente, o Amazonas respira a Zona Franca por causa dos gestores que passaram e não criaram alternativas. Para mim, o texto estava perfeito na contemplação da Zona Franca”. 

Fonte: Brasil 61

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